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CASO ASSUNTO ANO
MPSC vs. Cartório do Registro Civil de Florianópolis Direito à imagem 2013
J. Valdir M. e outros vs. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Liberdade de Associação 2016
24 manifestantes vs. Ministério Público de São Paulo Liberdade de Associação 2015
Fundação de Apoio à Escola Técnica vs. Renato Barroso Barnabé e outros Direito de greve 2016
Márcio Aparecido Pinzan de Oliveira vs. Diego Aparecido de Moraes Direito à honra 2015
Marcelo Bezerra Crivella vs. Google Brasil Internet Ltda. Direito à honra 2017
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. vs. João Reis de Araújo Remoção/regulação de conteúdo 2017
Google Brasil Internet Ltda. vs. Osmair Martins Direito à honra 2017
GBOEX – grêmio Beneficente / Sergio Luiz Lhullier Renk vs. Licio Augusto Ribeiro Maciel Direito à honra 2017
Google Brasil Internet Ltda. vs. Maria Regina Sousa Direito à honra 2017