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CASO ASSUNTO ANO
Google Brasil Internet Ltda. vs. Botelho Indústria e Distribuição Cinematográfica Ltda Direito autoral 2015
Carlos Alberto Sardenberg vs. Luiz Alberto Marques Vieira Filho Direito à honra 2015
C. A. Produções Artísticas Ltda. vs. Google Brasil Internet Ltda. / Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Direito à honra 2015
Sociedade Beneficente Muçulmana vs. Google Internet do Brasil Ltda. Direito à honra 2015
Daniel Valente Dantas vs. Twitter Brasil Rede do Brasil Ltda. Direito à honra 2015
Valter Kacprzac vs. Google Brasil Internet Ltda. Direito à honra 2015
Google Brasil Internet Ltda vs. Juíza Coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral Direito à honra 2014
Porta dos Fundos Produtora e Distribuidora Audiovisual S.A. vs. Juíza Coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral Direito à honra 2014
Porta dos Fundos Produtora e Distribuidora Audiovisual S.A. vs. Juíza Coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral Direito à honra 2014
Miriam Azevedo de Almeida Leitão vs. Luiz Alberto Marques Vieira Filho Direito à honra 2015