| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| Folha de São Paulo / Jornal O Globo vs. Marcela Temer | Direito à honra | 2017 |
| Marcela Temer vs. Folha de São Paulo / Jornal O Globo | Direito à honra | 2017 |
| Silas Brasileiro vs. Abril Comunicações S/A | Direito à honra | 2017 |
| Google Brasil Internet Ltda. vs. Ser Cerimonial Decoração e Paisagismos Ltda. | Direito ao Esquecimento | 2017 |
| Taiane Meirelles Alfonsin vs. Universo Online S/A | Direito à imagem | 2016 |
| Gilberto Passos Gil Moreira vs. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. / Rede Pensa Brasil | Direito à honra | 2017 |
| Nélio Raul Brandão vs. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande | Direito à informação | 2017 |
| Thais Cristina Baptista Antoniolli vs. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. / Luanna Efigenia de Sousa Teofilo | Direito à honra | 2016 |
| Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. vs. Geraldo Alckmin | Direito à imagem | 2017 |
| Polícia Federal vs. Carlos Eduardo Cairo Guimarães | Liberdade de imprensa | 2017 |