PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 1126794-84.2016.8.26.0100
- Requerente
- Thais Cristina Baptista Antoniolli
- Requerido
- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Luanna Efigenia de Sousa Teofilo
- Status
- Liminar concedida
- Origem da decisão
- 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Data de julgamento
- 24.11.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
A advogada Luanna Teófilo criou a página “Tira Isso” no Facebook para denunciar o racismo de sua empregadora, que havia discriminado o uso de tranças e ordenado na frente da toda equipe “TIRA ISSO!”. Após a criação da página, a gerente da empresa entrou com um processo contra Luanna e o Facebook, pedindo a retirada da página do ar (em liminar) e indenização por danos morais. Em 24 de novembro, a juíza da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo deferiu a liminar determinando a retirada da página, sob pena de multa diária de R$2.000,000, alegando “vislumbrar, em tese, a prática de crime contra a honra”.