PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 2258514-69.2016.8.26.0000
- Requerente
- Twitter Brasil Rede de Informação Ltda.
- Requerido
- Geraldo Alckmin
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Segunda instância
- Julgadores
- Des. Relator Teixeira Leite da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP
- Data de julgamento
- 19.04.2017
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em sede de agravo de instrumento que o Twitter deverá fornecer os dados cadastrais e números de IP de seis usuários da plataforma, solicitados pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O Tribunal entendeu que esses usuários utilizaram expressões que, em tese, poderiam configurar dano moral. Na decisão do TJ, a liminar de primeira instância foi parcialmente reformada, restringindo os efeitos da decisão para abarcar apenas os dados de seis usuários apontados. Também se entendeu que a efetiva configuração de dano moral só poderá ser apurada em ações individuais ajuizadas contra cada um dos ofensores.
Após o julgamento favorável ao agravado (Geraldo Alckmin), o entendimento foi confirmado pela sentença de primeira instância, também disponível na casoteca.