PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 1112509-86.2016.8.26.0100
- Requerente
- Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
- Requerido
- Twitter Brasil Rede de Informação Ltda
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 1ª Instância
- Julgadores
- Juiz Guilherme Ferreira da Cruz
- Data de julgamento
- 8.06.2017
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
A 45ª Vara Cível de São Paulo concedeu pedido do governador Geraldo Alckmin para apresentação de dados cadastrais e números de IPs de usuários do Twitter que haviam feito postagens ofensivas na rede social, segundo o autor. O juiz considerou que, apesar da garantia à livre manifestação do pensamento, é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada indenização material e moral proporcional ao agravo.