PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 2017.01.1.008714-6
- Requerente
- Marcela Tedeschi Araujo Temer
- Requerido
- Folha de São Paulo e/ Jornal O Globo
- Status
- Liminar revogada
- Origem da decisão
- 21ª Vara Cível de Brasília
- Julgadores
- Juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho
- Data de julgamento
- 10.02.2017
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
No dia 13.02.2017, os jornais Folha de S. Paulo e O Globo foram obrigados a retirar de seus respectivos sites notícias sobre uma tentativa de extorsão sofrida por Marcela Temer. Em medida cautelar, o juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho deferiu o pedido de antecipação de tutela feito por Marcela Temer, ordenando que as rés se abstivessem de “dar publicidade a qualquer dos dados e informações obtidos no aparelho celular da autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00”. No dia 15.02.2017, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu os efeitos da decisão liminar. Para o desembargador, a decisão violaria a liberdade de expressão, na medida em que as informações divulgadas haviam sido extraídas de decisões penais em andamento e, portanto, públicas e de livre acesso.