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PERFIL DO CASO

Número do processo
0004283-76.2022.8.16.0001
Requerente
Sérgio Fernando Moro
Requerido
Glenn Edward Greenwald
Status
Liminar deferida
Origem da decisão
17ª Vara Cível de Curitiba
Julgadores
Juiz Austregésilo Trevisan
Data de julgamento
28.03.2022
Impacto para a garantia da liberdade de expressão
Restringe a liberdade de expressão

ANÁLISE DO CASO

O juiz Austregésilo Trevisan, da 17ª Vara Cível de Curitiba, multou o Twitter em R$5.000,00 e determinou que a plataforma remova publicações do jornalista Glenn Greenwald sobre o ex-juiz Sergio Moro. Em 15.03, o juiz havia determinado, em decisão liminar, que o Twitter excluísse uma publicação em que Glenn Greenwald se refere a Sergio Moro como “juiz corrupto”. Segundo o magistrado, atribuição do adjetivo corrupto, sem que houvesse comprovação, constituiria ofensa e abuso ao direito à manifestação e comunicação. Na nova decisão, o juiz considerou que o Twitter recusou-se a dar provimento à liminar sem justo motivo, o que deu incidência à multa. Ainda, a decisão estende os efeitos da tutela de urgência da primeira determinação , inclui novas publicações do jornalista no rol de posts que devem ser removidos pela plataforma e aumenta a multa diária, em caso de novo descumprimento, de R$5.000,00 para R$10.000,00. Além da publicação original de Greenwald, o juiz acrescenta outros 5 tweets, em que o jornalista afirma que Moro quer censurá-lo. O juiz também inclui uma publicação no YouTube, plataforma pertencente ao Google, entre os URLs a serem excluídos. O prazo estipulado para que o Twitter excluísse as postagens indicadas era de 24 horas.