PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0004283-76.2022.8.16.0001
- Requerente
- Sérgio Fernando Moro
- Requerido
- Glenn Edward Greenwald
- Status
- Liminar deferida
- Origem da decisão
- 17ª Vara Cível de Curitiba
- Julgadores
- Juiz Austregésilo Trevisan
- Data de julgamento
- 28.03.2022
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O juiz Austregésilo Trevisan, da 17ª Vara Cível de Curitiba, multou o Twitter em R$5.000,00 e determinou que a plataforma remova publicações do jornalista Glenn Greenwald sobre o ex-juiz Sergio Moro. Em 15.03, o juiz havia determinado, em decisão liminar, que o Twitter excluísse uma publicação em que Glenn Greenwald se refere a Sergio Moro como “juiz corrupto”. Segundo o magistrado, atribuição do adjetivo corrupto, sem que houvesse comprovação, constituiria ofensa e abuso ao direito à manifestação e comunicação. Na nova decisão, o juiz considerou que o Twitter recusou-se a dar provimento à liminar sem justo motivo, o que deu incidência à multa. Ainda, a decisão estende os efeitos da tutela de urgência da primeira determinação , inclui novas publicações do jornalista no rol de posts que devem ser removidos pela plataforma e aumenta a multa diária, em caso de novo descumprimento, de R$5.000,00 para R$10.000,00. Além da publicação original de Greenwald, o juiz acrescenta outros 5 tweets, em que o jornalista afirma que Moro quer censurá-lo. O juiz também inclui uma publicação no YouTube, plataforma pertencente ao Google, entre os URLs a serem excluídos. O prazo estipulado para que o Twitter excluísse as postagens indicadas era de 24 horas.