A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que rejeitou pedidos de indenização e remoção de conteúdo pleiteados contra Netflix e Medialand, produtora de um documentário no catálogo do serviço de streaming, sobre o assassinato de Mércia Nakashima. De acordo com o relatório do acórdão, o autor da ação, que cumpre pena pelo crime, argumentou com “direitos fundamentais do indivíduo, notadamente o direito ao esquecimento, à dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade” e alegando que a obra inviabiliza “sua reinserção na sociedade”. Ao rejeitar a pretensão recursal, o relator, Alcides Leopoldo, ressaltou que “o autor ainda não cumpriu sua pena criminal, nem está na iminência de cumpri-la”. Para ele, “enquanto não extinta a sua punibilidade, há persistência e prevalência do interesse público ao conhecimento dos fatos relacionados à investigação criminal”. Por isso, e considerando que o autor não foi exposto a situação vexatória, humilhante ou discriminatória, o relator concluiu que o uso da imagem de Bispo é sujeito a licença compulsória e, portanto, dispensa autorização. O julgamento foi unânime.

O acórdão do TJ-SP menciona o RE 1.010.606, que discute direito ao esquecimento a partir do caso Aida Curi, incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal de 3 de fevereiro.