PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Apelação Cível nº 1002296-11.2019.8.26.0002
- Requerente
- Mentha Fabricação de Painéis e Artefatos de Madeira Ltda.
- Requerido
- Obvio Brasil Software e Serviços Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
- Julgadores
- Des. Alexandre Marcondes (Presidente sem voto), Des. Vito Guglielmi Paulo Alcides e Des. Ana Maria Baldy (Relatora)
- Data de julgamento
- 7.01.2021
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou retirada de comentário postado no Reclame Aqui pleiteada por uma empresa de fabricação de móveis. Um cliente da empresa publicou uma reclamação no site sobre serviços não prestados, afirmando que “a empresa se beneficiou (…) buscando um empréstimo o qual não está honrando”, entre outras queixas. Na ação ajuizada contra o Reclame Aqui, a empresa alega que a “manutenção do apontamento efetuado no site da ré tem afetado amplamente a continuidade dos seus negócios” e que seu nome e imagem foram maculados. Ao negar provimento ao recurso interposto pela empresa, a relatora, Ana Maria Baldy, considerou que “não há qualquer frase que macule a imagem da autora apelante, somente a narrativa de um suposto inadimplemento de contrato de empréstimo”. Baldy afirmou, ainda, que “[o Reclame Aqui] apenas disponibiliza o espaço para consulta geral dos consumidores, não procedendo [a] qualquer avaliação acerca do conteúdo da reclamação, sendo filtrado[s], apenas, os de conteúdo ofensivo e aqueles que violem os termos de uso, o que afasta a sua responsabilidade por comentários realizados por usuários.”