PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Processo nº 0704971-69.2020.8.07.0016
- Requerente
- Flávio Lemos de Oliveira
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 4º Juizado Especial Cível de Brasília
- Julgadores
- Juíza Oriana Piske
- Data de julgamento
- 24.06.2020
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília condenou o Google a remover definitivamente de seu mecanismo de busca notícias sobre advogado absolvido em processo judicial. De acordo com os autos, consultas no Google com o nome do advogado trazem oito notícias narrando que ele foi demitido do cargo de Secretário da Justiça do Distrito Federal (DF) por suposto envolvimento de propina. Argumentando pelo direito ao esquecimento, o advogado alegou que foi absolvido das acusações em processo judicial e que a manutenção das notícias que veiculam seu nome prejudica sua reputação. A juíza Oriana Piske de Azevedo Barbosa entendeu que, embora as notícias não sejam armazenadas pelo Google, e sim pelos respectivos sites dos veículos de imprensa, a indexação e o fornecimento das informações seriam de responsabilidade da empresa. Ressaltando que o advogado foi absolvido das acusações, a magistrada condenou o Google a desindexar as oito matérias de seu mecanismo de busca, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.