PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Processo Digital nº 1025195-69.2019.8.26.0562
- Requerente
- Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
- Requerido
- Revista Fórum e outro
- Status
- Transitado em julgado
- Origem da decisão
- 10ª Vara Cível de Santos (SP)
- Julgadores
- Juiz José Alonso Beltrame Júnior
- Data de julgamento
- 1.07.2020
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
A 10ª Vara Cível de Santos (SP) julgou improcedente pedido de danos morais de Abraham Weintraub referente a matérias publicadas pela Revista Fórum na internet. O ex-ministro da educação alegou que duas reportagens (“Weintraub: o grande mentecapto destruidor da educação brasileira” e “A era da brutalidade e o clássico ‘Singing in the Shit’ de Abraham Weintraub”) ofenderam sua honra, imagem e reputação por terem se referido a ele como “judeu-nazista”, “mentiroso”, “produtor de ‘fake news’ neonazista” e “inepto”. O juiz José Alonso Beltrame Júnior entendeu que os agentes públicos, em especial ministros de Estado, estão sujeitos a um maior escrutínio público, ainda que as matérias contenham palavras contundentes e agressivas. Sobre algumas expressões das reportagens, o juiz ressaltou que é importante entender o contexto em que foram utilizadas – um dos textos criticava ataques de Weintraub a universidades públicas, nas quais o então ministro afirmou que havia “plantações de maconha” e “laboratórios de droga”. Weintraub recorreu da sentença, mas a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu da apelação. A sentença transitou em julgado.