| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| Aline Cristina Tertuliano da Silva vs. Universo Online S.A. e outros | Direito à informação | 2018 |
| Município de Leopoldina vs. Facebook Serviços Online Brasil Ltda | Identificação de usuário | 2017 |
| Igreja Universal do Reino de Deus vs. Google Brasil Internet Ltda. | Remoção/regulação de conteúdo | 2017 |
| Sandra Maria da Escóssia Rosado vs. Google Brasil Internet Ltda. | Honra e Imagem | 2017 |
| Dario de Arruda Mendes Neto vs. Givanildo Manoel da Silva | Direito à honra | 2017 |
| Maria do Rosario Nunes vs. Danilo Gentili Junior | Discurso de ódio | 2018 |
| Miguel Baia Bargas vs. Justiça Pública | Direito à honra | 2018 |
| Conjur vs. Luiz Eduardo Auricchio Bottura | Direito à informação | 2018 |
| Anielle Silva dos Reis Barboza / Monica Tereza Azeredo Benício vs. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda | Honra e Imagem | 2018 |
| Anielle Silva dos Reis Barboza / Monica Tereza Azeredo Benício vs. Google Brasil Internet Ltda | Honra e Imagem | 2018 |