PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Processo nº 0600956-84.2018.6.16.0000
- Requerente
- Coligação Paraná Inovador – PSD, PSC, PV, PR, PRB, PHS, PPS, PODE e AVANTE / Carlos Roberto Massa Junior (candidato ao Cargo de Governador do Estado do Paraná)
- Requerido
- Anônimo
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
- Julgadores
- Relatora Graciane Aparecida Do Valle Lemos
- Data de julgamento
- 21.08.2018
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
Em 21.08.2018, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná manteve proibição de divulgação de vídeo que circulava no WhatsApp em que o candidato a governador do Estado, Ratinho Júnior, era alvo de críticas. O argumento para a proibição foi que o vídeo se tratava de notícia falsa (fake news), o que foi acolhido pelo Tribunal. Além disso, o Tribunal colocou que o conteúdo vinculado ultrapassava as críticas próprias do debate eleitoral, indo além dos limites da liberdade de expressão, e que, ao utilizar a expressão “Você entregaria o governo nas mãos dele?”, havia um pedido de não voto, o que é proibido pela legislação eleitoral. O TRE apenas negou o pedido de identificação dos IPs que divulgaram o vídeo, visto que os emissores das mensagens já foram identificados.