PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 24.152
- Requerente
- Abril Comunicações S/A
- Requerido
- Silas Brasileiro
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Supremo Tribunal Federal
- Julgadores
- Ministro Edson Fachin
- Data de julgamento
- 1.02.2017
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O ministro Edson Fachin cassou, no âmbito da Rcl 24152, a decisão de juiz de Patrocínio/MG que ordenou à Abril Comunicações a remoção de conteúdo sobre o deputado federal Silas Brasileiro (PMDB/MG), publicado no site Brasil Post em 2014. Para Fachin, a matéria, que apresentava políticos condenados em segunda instância por improbidade administrativa (potencialmente “fichas sujas”), é de grande interesse para a coletividade, para a democracia e para a liberdade de imprensa e, portanto, deveria ser mantida no ar.