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Colunas - #convenção americana de direitos humanos

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A descriminalização do desacato

25.05.2017

Carina Quito | Em dezembro passado, o Superior Tribunal de Justiça promoveu importante incremento à proteção da liberdade de expressão no Brasil. A 5ª Turma do Tribunal, ao julgar o Recurso Especial nº1.640.084/SP, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, realizou controle de convencionalidade do artigo 331 do Código Penal e reconheceu, no caso concreto, a […] continue lendo