PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Mandado de Segurança 25.940
- Requerente
- Skymaster Airlines Ltda
- Requerido
- Presidente do Senado Federal
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- STF
- Julgadores
- Plenário
- Data de julgamento
- 26.04.2018
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 26.04.2018 concedeu o Mandado de Segurança (MS) 25940 determinando que o Senado Federal retire de seu site algumas das informações referentes à empresa Skymaster Airlines Ltda. Os dados foram disponibilizados no âmbito de uma investigação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos correios, após a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa. A empresa alegou que o acesso público à íntegra do relatório da CPMI possibilitava a visualização irrestrita de informações de clientes, cujo sigilo é assegurado pela Constituição Federal.