PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0048823-54.2013.8.26.0000
- Requerente
- Renato Aufiero Malzoni Filho
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda. / Youtube LLC
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Superior Tribunal de Justiça
- Julgadores
- Relatoria do Ministro Moura Ribeiro - Segunda Seção
- Data de julgamento
- 28.06.2017
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
ANÁLISE DO CASO
A 2ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça confirmou que a Google deve pagar indenização de R$ 250 mil à ex-modelo Daniela Cicarelli e seu namorado à época, Tato Malzoni. Flagrados na praia de Cádiz, na Espanha, em cenas explícitas de sexo, o casal havia acionado o Youtube solicitando a retirada das imagens de vídeos do canal. Após decisões favoráveis em primeira e segunda instância em São Paulo, o STJ fixou, no dia 28.06, o valor mencionado. Os advogados entraram com embargos de divergência visando alteração do valor, mas o pedido não foi conhecido.