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CASO ASSUNTO ANO
João Batista Damasceno vs. Abril / Reinaldo Azevedo Direito à honra 2019
Erika Marena vs. Marcelo Auler Direito à honra 2019
Rede Sustentabilidade vs. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública / Departamento de Polícia Federal Liberdade de imprensa 2019
Marcio Eduardo Lima vs. Luana Izidoro Direito à honra 2019
Grupo de Diversidade Niterói / Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia / Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual vs. Jair Bolsonaro Discurso de ódio 2019
Marcelo Freixo vs. Danilo Gentili Direito à honra 2019
Maria do Rosário vs. Danilo Gentili Direito à honra 2019
Planet Girls vs. Google Direito à honra 2019
OAB vs. Luciano Hang Direito à honra 2019
Oficina Auto Quality vs. ReclameAqui Direito à honra 2019