CASO | ASSUNTO | ANO |
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OAB/SP vs. Facebook | Direito à honra | 2020 |
Felipe Neto vs. Victor da Luz / Bruno Engler / Facebook / Twitter | Direito à honra | 2020 |
Doria vs. Camilo Cristófaro | Direito à honra | 2020 |
Fábio Assunção vs. TV Record | Direito à honra | 2019 |
Doria vs. Diário da Causa Operária / Rafael Dantas / William Terence Dunne / PCO / Edinaldo Augusto da Silva | Direito à honra | 2019 |
Luciano Hang vs. Diretório Municipal do PT – Ribeirão Preto | Direito à honra | 2019 |
Magnus Carlo De Oliveira vs. Google | Direito à honra | 2019 |
Fambras Halal Certificação / Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal vs. Google | Discurso de ódio | 2019 |
Romário vs. Band | Direito à honra | 2019 |
Ministério Público Federal vs. Facebook | Discurso de ódio | 2019 |