| CASO | ASSUNTO | ANO |
|---|---|---|
| Marco Antonio Feliciano vs. Universo Online S/A | Honra e Imagem | 2016 |
| Francisco Buarque de Hollanda / Marieta Severo da Costa e outros vs. João Pedrosa | Direito à honra | 2017 |
| João Mesquita Teixeira vs. Maria da Conceição Magalhães Teixeira | Direito à honra | 2016 |
| Moadir Rodrigues da Costa vs. R-4 Comunicação Ltda. | Direito à honra | 2016 |
| Gladson de Lima Cameli vs. Cesário Campelo Braga / Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda | Direito à honra | 2017 |
| Celso Ubirajara Russomanno vs. Raphael Gotierre Evangelista, Cauê Madeira e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. | Direito à imagem | 2017 |
| Google Brasil Internet Ltda. vs. Ricardo Alexandre Antoniazzi | Remoção/regulação de conteúdo | 2017 |
| Luciano de Castilhos vs. Vinicios Storcki | Direito à honra | 2017 |
| Antônio Esaú Ferraz de Almeida vs. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. / Auricélia Silva de Jesus | Direito à honra | 2016 |
| Condomínio Amazonas Shopping Center vs. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. | Indicação da URL | 2016 |