PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Agravo de Instrumento nº 0006182-14.2017.4.02.0000
- Requerente
- Ministério Público Federal
- Requerido
- Igreja Universal do Reino de Deus e Google Brasil Internet Ltda.
- Status
- Agravo julgado, ação pendente de julgamento
- Origem da decisão
- Segunda Instância
- Julgadores
- 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Data de julgamento
- 29.05.2018
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região indeferiu pedido de remoção de vídeos no Youtube e de quebra de sigilo de dados dos responsáveis pela publicação de vídeo que mostra o culto “Duelo dos deuses”, vinculado à Igreja Universal do Reino de Deus. O MPF ajuizou ação civil pública, alegando que o material ofende seguidores de religiões afro-brasileiras, incita ódio, e afeta a liberdade religiosa. O juízo de primeira instância indeferiu os pedidos liminares de remoção do conteúdo e identificação dos responsáveis. Em sede de agravo de instrumento, o relator desembargador Ricardo Perlingeiro manteve a decisão, argumentando que não se verifica no caso supressão de direitos fundamentais ou conduta discriminatória, mas que análise mais profunda ocorrerá no julgamento do mérito da ação. O voto do desembargador foi seguido por unanimidade.