PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Processo Digital nº 1511631-13.2020.8.26.0050
- Requerente
- Ministério Público do Estado de São Paulo
- Requerido
- desconhecido
- Status
- Sentença proferida
- Origem da decisão
- Foro Central Criminal da Barra Funda (SP)
- Julgadores
- Juiz Luiz Guilherme Feichtenberger
- Data de julgamento
- 8.06.2020
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O juiz Luiz Guilherme Feichtenberger, do Foro Central Criminal da Capital de SP, trancou inquérito policial que investigava, pela prática do crime de ameaça, publicações no Instagram contra o governador de São Paulo, João Doria. Segundo o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), a conta @cachorro_total_oficial fez um post na rede social com o seguinte teor: “Que a mão do senhor pese em vc e seus familiares. Lembra do filho do Alckmin? Deus o levou. Vai acontecer a mesma coisa na sua casa. Tragédia com doença. Vc está decretando a morte de muitos. Na sua casa também haverá morte. @biadoria @brunocovas”. Em face da publicação, Doria pediu a abertura de inquérito e requereu a identificação do usuário. O juiz entendeu que o fato é atípico e não configura clara ameaça ao governador e a sua família: “no caso em questão, a ameaça de que ‘a mão do senhor pese em vc’, por evidente, não implica em nenhuma ameaça séria, mas mero desejo, ainda que reprovável, de que um gravame atinja o Governador do Estado de São Paulo e sua família. A mensagem sequer dá a entender de que haveria alguma ação, mesmo que religiosa, do investigado, apta a causar temor”. O juiz considerou que a identificação do usuário implicaria indevida intromissão das liberdades fundamentais. Desse modo, ele não acolheu o requerimento da polícia e ainda concedeu, de ofício, habeas corpus para trancamento do inquérito.