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PERFIL DO CASO

Número do processo
Processo Digital nº 1511631-13.2020.8.26.0050
Requerente
Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido
desconhecido
Status
Sentença proferida
Origem da decisão
Foro Central Criminal da Barra Funda (SP)
Julgadores
Juiz Luiz Guilherme Feichtenberger
Data de julgamento
8.06.2020
Impacto para a garantia da liberdade de expressão
Tutela a liberdade de expressão

MATERIAIS

ANÁLISE DO CASO

O juiz Luiz Guilherme Feichtenberger, do Foro Central Criminal  da Capital de SP, trancou inquérito policial que investigava, pela prática do crime de ameaça, publicações no Instagram contra o governador de São Paulo, João Doria. Segundo o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), a conta @cachorro_total_oficial fez um post na rede social com o seguinte teor: “Que a mão do senhor pese em vc e seus familiares. Lembra do filho do Alckmin? Deus o levou. Vai acontecer a mesma coisa na sua casa. Tragédia com doença. Vc está decretando a morte de muitos. Na sua casa também haverá morte. @biadoria @brunocovas”. Em face da publicação, Doria pediu a abertura de inquérito e requereu a identificação do usuário. O juiz entendeu que o fato é atípico e não configura clara ameaça ao governador e a sua família: “no caso em questão, a ameaça de que ‘a mão do senhor pese em vc’, por evidente, não implica em nenhuma ameaça séria, mas mero desejo, ainda que reprovável, de que um gravame atinja o Governador do Estado de São Paulo e sua família. A mensagem sequer dá a entender de que haveria alguma ação, mesmo que religiosa, do investigado, apta a causar temor”. O juiz considerou que a identificação do usuário implicaria indevida intromissão das liberdades fundamentais. Desse modo, ele não acolheu o requerimento da polícia e ainda concedeu, de ofício, habeas corpus para trancamento do inquérito.