PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 1105042-90.2015.8.26.0100
- Requerente
- Márcio Alexandre Alves Ferraz
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 1ª Instância
- Julgadores
- Juíza Leticia Antunes Tavares
- Data de julgamento
- 12.12.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
Autor requer a exclusão de conteúdo veiculado na plataforma “blogspot.com” alegando serem inverídicas e caluniosas as informações à seu respeito, de sua esposa e da empresa na qual ambos são sócios.
Decisão nega o pedido, defendendo a prevalência dos direitos a informar, livre expressão e de liberdade de imprensa nesse caso. Os fatos relatados referem-se à ação penal ainda em curso, sendo, portanto, atuais e de grande interesse público, logo não incide nesse caso o direito ao esquecimento.