PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 1102294-46.2019.8.26.0100
- Requerente
- Luciano Hang
- Requerido
- Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Ribeirão Preto
- Status
- Liminar concedida
- Origem da decisão
- 25ª Vara Cível de São Paulo
- Julgadores
- Juíza Leila Hassem da Ponte
- Data de julgamento
- 18.10.2019
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
No dia 18.11.2019, a 25ª Vara Cível de São Paulo determinou que o jornalista Fabio Pannunzio apague uma publicação no Twitter contra o empresário Luciano Hang, no prazo de 48 horas e sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão também recai sobre o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Ribeirão Preto, que reproduziu em seu site o tuíte do jornalista. Após Hang ter publicado em seu Twitter a mensagem “Fábio Pannunzio vai virar um capitalista? Amigo do Boulos agora diz que vai empreender. Que legal vai ver como é difícil ser um empresário no Brasil. Força Fábio”, Pannunzio escreveu que “Um capitalista às minhas custas. Que paga impostos e não faz como você, que é um sonegador contumaz com trânsito em julgado. Pague seus impostos, véio da Havan. E pare de roubar o dinheiro dos tributos que deveriam virar escolas, hospitais e creches”. Diante disso, o empresário pediu liminar na Justiça para que o tuíte do jornalista fosse removido, o que foi deferido pela juíza Leila Hassem da Ponte.