PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 201513600288
- Requerente
- José Reginaldo dos Santos
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda. e INFONET
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 1ª Instância
- Julgadores
- Juiz Francisco Alves Júnior
- Data de julgamento
- 19.12.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O autor requer a retirada de quaisquer materiais relacionados a prática de crime de pedofilia ocorrido no passado , alegando que a veiculação dessas notícias ainda gera abalos à sua saúde física e emocional violando sua intimidade e vida privada. A decisão nega tais pedido, afastando a incidência do “direito ao esquecimento”, já que se observa comprovada veracidade nos fatos divulgados, além de grande interesse público envolvido.