PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Apelação Cível 0225635-74.2012.8.19.0001
- Requerente
- Hotel Royalty Copacabana Ltda.
- Requerido
- TripAdvisor.com / Expedia.com
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Julgadores
- Desembargador Agostinho Teixeira e demais desembargadores da 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 25.02.2015
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
ANÁLISE DO CASO
O Hotel Royalty Copacabana Ltda. entrou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória contra Expedia e TripAdvisor por inserção de comentários depreciativos de seu hotel, feitos por usuários nos sites respectivos, que têm por objetivo denegrir sua imagem. Houve revelia, porém a sentença julgou improcedente a ação.
Em segunda instância, a 13ª Câmara Cível do TJRJ confirmou a sentença atacada por não verificar abusividade no conteúdo exposto, nem intenção de denegrir a imagem do hotel nas mensagens deixadas por usuários. Além disso, não haveria violação de direito autoral nem uso indevido de imagem pela postagem de fotos do local posto que as fotografias são anexadas pelos hóspedes para ratificar a sua opinião sobre a qualidade do serviço. Por fim, de acordo com o Marco Civil da Internet, os sites somente seriam obrigados a indenizar se tivesse descumprido ordem judicial para tornar indisponíveis as informações. Por estes motivos, o TJRJ negou provimento ao recurso.