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PERFIL DO CASO

Número do processo
Tutela Antecipada Antecedente 0001129-41.2018.5.12.0037
Requerente
Ministério Público do Trabalho
Requerido
Havan Lojas de Departamentos Ltda. / Luciano Hang
Status
Liminar julgada, ação pendente de julgamento
Origem da decisão
7ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Julgadores
Juiz do Trabalho Titular Carlos Alberto Pereira de Castro
Data de julgamento
3.10.2018
Impacto para a garantia da liberdade de expressão
Restringe a liberdade de expressão

MATERIAIS

ANÁLISE DO CASO

A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis concedeu tutela antecipada, em ação ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, para determinar que as Lojas Havan e seu proprietário Luciano Hang se abstenham de influenciar os votos de seus funcionários e de induzí-los a participarem de manifestações políticas a favor de determinado candidato. A decisão determinou, ainda, que a liminar seja divulgada nas lojas da marca e por meio de vídeos nas redes sociais dos réus, reafirmando a liberdade de escolha eleitoral dos empregados. Luciano Hang, proprietário das lojas Havan, divulgou vídeo nas redes sociais no qual afirmava ter realizado pesquisa eleitoral entre seus funcionários e constatado que um percentual deles votaria branco ou nulo. Além de defender o candidato de sua escolha, no vídeo, Hang teria ameaçado os funcionários, sugerindo que, a depender do resultado eleitoral, as lojas poderiam fechar e os empregados perderiam seus empregos. No entendimento do juízo, as condutas do empresário violam direitos dos trabalhadores e configuram abuso de poder empregatício. Como os vídeos haviam sido veiculados nas redes sociais dos réus, o relator deu procedência ao pedido do Ministério Público para que a decisão reafirmando a liberdade de escolha político-eleitoral dos empregados seja igualmente divulgada nas mesmas plataformas.