PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Apelação nº 1062519-92.2017.8.26.0100
- Requerente
- Google Brasil Internet Ltda.
- Requerido
- Avatar Mobile Technologies Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Segunda Instância - TJSP
- Julgadores
- Des. Relator Elcio Trujillo, Des. João Carlos Saletti (Presidente sem voto), Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez e Des. Coelho Mendes da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Data de julgamento
- 3.07.2018
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
No dia 03.07.2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou decisão de primeira instância que havia determinado ao Google o fornecimento de dados de cadastro e acesso de usuário responsável por veicular conteúdo ofensivo no Youtube. O autor da ação também havia solicitado a remoção completa do canal que divulgou o material – e não apenas do vídeo específico com indicação da URL. O TJSP afastou a obrigação do Google de fornecer dados pessoais sigilosos do responsável pela postagem dos vídeos, uma vez que o ofendido já teria o nome do usuário para identificação e possível responsabilização. Além disso, o pedido de exclusão de todo o canal foi negado, visto que neste haveria outros vídeos que não tinham conteúdo ofensivo.