PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0003142-11.2013.8.19.0209
- Requerente
- Giovanna Lancellotti Roxo
- Requerido
- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- TJ-RJ - 4ª Câmara Cível
- Julgadores
- Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ-RJ - Desembargador Fernando Foch (relator)
- Data de julgamento
- 30.12.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
A Terceira Câmara Cível do TJRJ condenou, em 30/11, Facebook a indenizar a atriz Giovanna Lancellotti a R$ 55 mil por danos morais, pela não retirada de 59 comunidades e 10 perfis falsos que lhe dirigiam ofensas. O desembargador considerou que o Facebook tinha a obrigação de tomar providências ao receber notificação extrajudicial.