PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Processo nº 0602362-49.2018.6.05.0000
- Requerente
- Rui Costa (Governador do Estado da Bahia - PT) / Coligação "Mais Trabalho Por Toda a Bahia"
- Requerido
- Deputada Federal Dayane Jamille Carneiro dos Santos Pimentel (PSL)
- Status
- Liminar julgada, ação pendente de julgamento
- Origem da decisão
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)
- Julgadores
- Juíza Auxiliar Gardênia Pereira Duarte
- Data de julgamento
- 10.09.2018
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
No dia 10.09.2018, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou, em liminar, a remoção de vídeo com acusações ao candidato a governador, Rui Costa (PT), veiculado via Facebook e WhatsApp. O Tribunal entendeu que a candidata a deputada federal, professora Dayane Pimentel (PSL), teria ofendido a honra do candidato, ultrapassando os limites do questionamento político. Caso o vídeo não seja retirado, a candidata deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.