PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0000447-46.2016.8.24.0175
- Requerente
- Onerpm Comércio e Serviços de Mídia Digital Ltda e Google Brasil Internet Ltda
- Requerido
- Daniel Cândido dos Santos
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Segunda Instância - TJSC
- Julgadores
- Des. Relator Saul Steil, Des. Presidente Fernando Carioni, e Des. Marcus Tulio Sartorato da 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC
- Data de julgamento
- 6.02.2018
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a Liberdade de Expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
No dia 10.04.2018, a Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC, manteve a condenação da Google e de uma empresa representante de direitos autorais ao pagamento de lucros cessantes e danos morais ao dono de um canal do YouTube que teve vídeos com paródias de músicas removidos da plataforma, por denúncia de violação de direitos autorais. O Google alegou que a remoção do conteúdo seguiu seus termos de serviço, nos quais está previsto que a notificação de violação de direitos autorais gera a exclusão do conteúdo. O juiz do caso, no entanto, alegou que nos termos do Marco Civil da Internet o conteúdo só poderia ser removido mediante decisão judicial, e não com base em “mera reclamação administrativa”. Argumentou, ainda, que o dever de indenizar por danos morais decorre da violação do direito à liberdade de expressão.