PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Recurso na Representação nº 0601298-42.2018.6.00.0000
- Requerente
- Coligação O Povo Feliz de Novo
- Requerido
- Jair Messias Bolsonaro / Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. / Google Brasil Internet Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE
- Julgadores
- Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Carlos Horbach
- Data de julgamento
- 25.10.2018
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
No dia 25.10.2018, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que o Google e o Facebook excluam no prazo de 24 horas vídeo no qual o candidato Bolsonaro critica a confiabilidade das urnas eletrônicas durante entrevista realizada em setembro. O ministro Edson Fachin afirmou que há no vídeo a imputação de fraude à urna eletrônica. A maioria dos ministros acompanhou voto do ministro Edson Fachin, que divergiu do relator do processo, ministro Carlos Horbach, para quem o conteúdo do vídeo está abrigado pelo princípio da liberdade de expressão. Os ministros defenderam que o sistema eletrônico de votação “funciona há 22 anos, já passou por várias eleições e testes públicos sem que tenha sido constatada qualquer fraude”. O Tribunal Eleitoral entendeu que as críticas do candidato são ataques à credibilidade da Justiça Eleitoral e exigiu a retirada do vídeo de 55 páginas da internet.