PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 14031-9/2015
- Requerente
- Carlos Alberto Sardenberg
- Requerido
- Luiz Alberto Marques Vieira Filho
- Status
- Transacionado
- Origem da decisão
- Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília
- Julgadores
- Francisco Antônio Alves de Oliveira
- Data de julgamento
- 20.08.2015
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a Liberdade de Expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O Ministério Público celebrou acordo de transação perante o Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília com o servidor público acusado de ter cometido crimes contra a honra do querelante ao alterar verbete da Wikipédia sobre o jornalista e inserir conteúdo considerado de caráter político e depreciativo a sua credibilidade. No caso, durante a campanha eleitoral de 2014, verbetes da Wikipédia de dois jornalistas críticos ao governo foram editados a partir de conexão à internet que partia do Palácio do Planalto. Descobriu-se, posteriormente, que o responsável havia sido servidor público na Casa Civil antes de ser exonerado. Contra ele foram apresentadas duas queixas-crime que resultaram no presente processo e no processo nº 14460-2/2014.