PERFIL DO CASO

Número do processo

158.287/2014

Requerente

Mauro Henrique Feitos Alécio (Anthony Garotinho)

Requerido

Canal “Porta dos Fundos”

Status

Julgado

Origem da decisão

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral)

Julgadores

Daniela Barbosa Assumpção de Souza (Juíza Coordenadora da Fiscalização da Propaganda)

Data de julgamento

29.09.2014

Impacto para a garantia da liberdade de expressão

Restringe a liberdade de expressão