PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0011326-26.2016.8.07.0001
- Requerente
- Flavio Werneck Meneguelli
- Requerido
- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- TJDFT - 1ª Turma Cível
- Julgadores
- Desembargadores Teófilo Caetano (relator), Simone Lucindo e Romulo Araujo Mendes
- Data de julgamento
- 22.03.2017
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O policial federal Flávio Werneck Menegueli entrou com apelação requerendo a exclusão imediata de vídeo publicado na página do Facebook “Nas Ruas” que o acusa de tentar obstruir a Operação Lava Jato, alegando que este é ofensivo à sua imagem e honra. Na sentença de primeira instância, os pedidos foram indeferidos com base na liberdade de imprensa, mas o TJDFT reformou a decisão. No acórdão, o relator desembargador deferiu os pedidos sob o argumento de que o conteúdo do vídeo ultrapassa a mera crítica e os limites da liberdade de informação e manifestação de pensamento, configurando ofensa à honra objetiva do apelante.