PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 08130173420168152001
- Requerente
- Manoel Helder de Moura Dantas
- Requerido
- Juiz de direito da 6ª vara cível da comarca de João Pessoa
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- STF
- Julgadores
- Ministro Luiz Fux
- Data de julgamento
- 21.11.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
Ministro Luiz Fux do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 25075, suspendendo a decisão de juiz da 6ª Vara que determinou que um jornalista retirasse da Internet matérias sobre possível envolvimento do governador da Paraíba em um esquema investigado na Lava-Jato. Na decisão, ele considerou que houve violação à autoridade da decisão do STF no julgamento da ADPF 130, enfatizando quanto à necessidade de proteger a liberdade de expressão.