PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0000454‐53.2016.6.26.0206
- Requerente
- Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, Gilson Mendes de Souza e Cristian Alves de Godoi
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Tribunal Regional Eleitoral
- Julgadores
- Juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho
- Data de julgamento
- 11.09.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
Os requerentes alegam ilegalidade na gravação e veiculação de vídeo envolvendo carros utilizados na campanha do PSDB em Caraguatatuba, pedindo a retirada deste do ar, assim como identificação de IP’s, aplicação de multa e processamento penal. A decisão nega o pedido, sustentando que não há ilegalidade na conduta dos produtores e veiculadores dos vídeos, sendo estes gravados em local público e aberto.