PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0800266-61.2016.8.12.0105
- Requerente
- Henrique Cesar Vieira da Cruz
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 1ª Instância - Justiça Estadual do MS (5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Comarca de Campo Grande)
- Julgadores
- Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
- Data de julgamento
- 5.12.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O autor ingressou com demanda contra a empresa Google, pedindo a exclusão de dados referentes à um processo judicial envolvendo a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no ano de 2012 e indenização por danos morais, alegando que, além de tais fatos macularem sua honra e imagem, também o impedem de obter um emprego.