PERFIL DO CASO
- Requerente
- Corregedoria Nacional de Justiça
- Requerido
- Valdete Souto Severo
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Corregedoria Nacional de Justiça
- Julgadores
- Min. Humberto Martins
- Data de julgamento
- 22.07.2020
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
Em 22.07.2020, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, pedido de providências para que a juíza Valdete Souto Severo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), preste informações sobre o artigo de sua autoria intitulado “Por que é possível falar em política genocida no Brasil de 2020”, publicado no site Democracia e Mundo do Trabalho em Debate, e divulgado nas redes sociais pela magistrada. No artigo, Valdete tece críticas à política do governo brasileiro no combate ao novo coronavírus. De acordo com Humberto Martins, é preciso averiguar os fatos que, em tese, poderiam caracterizar conduta que infringe deveres dos magistrados estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e no Código de Ética da Magistratura. O ministro também citou a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 305, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Judiciário.