PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Processo nº 0704793-05.2019.8.07.0001
- Requerente
- Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (Presidente da OAB Nacional)
- Requerido
- Twitter Brasil Rede de Informação Ltda.
- Status
- Liminar julgada, ação pendente de julgamento
- Origem da decisão
- 22ª Vara Cível de Brasília
- Julgadores
- Juiz Luis Bezerra Junior
- Data de julgamento
- 1.03.2019
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
No dia 01.03.2019, a 22ª Vara Cível de Brasília condenou o Twitter a remover postagens sobre o presidente da OAB Nacional, o advogado Felipe Santa Cruz, e a fornecer os IPs dos usuários responsáveis pelas publicações. Santa Cruz alegou que as publicações veiculam de maneira ofensiva conteúdo inverídico, entre os quais a decisão destaca: “O verme presidente da OAB”, “olha o Felipe Santa Cruz babando o ovo do Cesare Battisti” e uma suposta contratação irregular do advogado pela Petrobrás. Além dos pedidos de remoção de conteúdo e de fornecimento dos IPs, o presidente da OAB solicitou a exclusão dos perfis que realizaram os posts. O juiz Luis Bezerra Junior afirmou que os posts teriam ultrapassado a liberdade de expressão e ofendido a honra e a reputação de Santa Cruz, tendo em vista a dimensão da rede social. Entretanto, o magistrado entendeu que a exclusão dos perfis seria desproporcional, pois “uma vez adotada, para além de suprimir o conteúdo que, nesta sede provisória, se julga potencialmente ofensivo, representaria absoluto cerceamento à liberdade de expressão, inibindo, incondicionalmente, qualquer ulterior manifestação do pensamento”.