PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Agravo de Instrumento nº 2138253-07.2018.8.26.0000
- Requerente
- Planet Girls Comércio de Roupas Ltda.
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda
- Status
- Agravo julgado, ação pendente de julgamento
- Origem da decisão
- Segunda Instância - TJSP
- Julgadores
- Des. Relator José Carlos Ferreira Alves, Des. Marcia Barone (Presidente sem voto), Des. José dos Santos e Des. Álvaro Passos
- Data de julgamento
- 19.01.2019
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
Em 19.01.2018, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para a remoção no Youtube de vídeo que critica a marca Planet Girls. De acordo com o Google, que recorreu da decisão de primeiro grau, o vídeo, publicado pelo canal “Diva Depressão”, não ultrapassa os limites da liberdade de expressão e pensamento. O desembargador José Carlos Alves, relator do caso no TJ-SP, entendeu que no vídeo não há “nenhuma imputação de fato ou prática que possa macular a imagem da empresa autora, tratando-se de crítica de consumo (que se insere no contexto do gosto ou preferência de cada pessoa, que é sempre subjetivo(a) e relativo(a)”. Dessa maneira, o desembargador reformou a decisão de primeira instância, determinando a permanência do vídeo no Youtube.