PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Apelação nº 1117324-63.2015.8.26.0100
- Requerente
- Associação Brasileira de Direitos Repográficos (ABDR)
- Requerido
- Anônimo
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Segunda Instância - TJSP
- Julgadores
- Des. Relator José Aparício Coelho Prado Neto, Des. Edson Luiz de Queiroz e Des. Costa Netto
- Data de julgamento
- 18.01.2019
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
Em 18.01.2019, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão que condenou um estudante por disponibilizar, em site de sua autoria, livros de Direito. A ação, movida pela Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), foi julgada procedente em primeira instância para condenar o estudante a retirar os livros do site e a pagar à ABDR o valor correspondente ao preço de mercado de 3 mil exemplares. O estudante recorreu, afirmando que disponibilizou as obras com finalidade estritamente acadêmica. O desembargado José Neto, relator do caso no TJSP, entendeu que ainda que inexista prova da vantagem econômica direta do réu por conta da disponibilização das obras, a prática teria impactado as vendas dos livros originais, causando prejuízo aos titulares dos direitos autorais.