PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Tutela Antecipada Antecedente 0001129-41.2018.5.12.0037
- Requerente
- Ministério Público do Trabalho
- Requerido
- Havan Lojas de Departamentos Ltda. / Luciano Hang
- Status
- Liminar julgada, ação pendente de julgamento
- Origem da decisão
- 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis
- Julgadores
- Juiz do Trabalho Titular Carlos Alberto Pereira de Castro
- Data de julgamento
- 3.10.2018
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis concedeu tutela antecipada, em ação ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, para determinar que as Lojas Havan e seu proprietário Luciano Hang se abstenham de influenciar os votos de seus funcionários e de induzí-los a participarem de manifestações políticas a favor de determinado candidato. A decisão determinou, ainda, que a liminar seja divulgada nas lojas da marca e por meio de vídeos nas redes sociais dos réus, reafirmando a liberdade de escolha eleitoral dos empregados. Luciano Hang, proprietário das lojas Havan, divulgou vídeo nas redes sociais no qual afirmava ter realizado pesquisa eleitoral entre seus funcionários e constatado que um percentual deles votaria branco ou nulo. Além de defender o candidato de sua escolha, no vídeo, Hang teria ameaçado os funcionários, sugerindo que, a depender do resultado eleitoral, as lojas poderiam fechar e os empregados perderiam seus empregos. No entendimento do juízo, as condutas do empresário violam direitos dos trabalhadores e configuram abuso de poder empregatício. Como os vídeos haviam sido veiculados nas redes sociais dos réus, o relator deu procedência ao pedido do Ministério Público para que a decisão reafirmando a liberdade de escolha político-eleitoral dos empregados seja igualmente divulgada nas mesmas plataformas.