PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 1075331-69.2017.8.26.0100
- Requerente
- Marcelo Otto Nascimento
- Requerido
- Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA)
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Segunda Instância - TJSP
- Julgadores
- Des. Relator Hamid Bdine, Des. Alexandre Lazzarini e Des. Cesar Ciampolini da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP
- Data de julgamento
- 25.04.2018
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que youtuber deverá indenizar a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) pela postagem de vídeos em seu canal Café Tecnológico, no qual ensinava o público a acessar canais de streaming de conteúdo pago clandestinamente. A ABTA havia proposto ação de abstenção de divulgação de conteúdo em canal do YouTube, com pedido de remoção de vídeos, além de pedido de indenização por danos morais e materiais. Segundo a associação, tratava-se de promoção da pirataria, e que ao ensinar esse tipo de técnica o youtuber teria infringido direitos autorais dos proprietários. Os pedidos foram concedidos em primeira instância e a decisão confirmada pelo TJSP. O youtuber foi condenado a pagar 25 mil reais de indenização por danos morais e materiais à ABTA.