PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0138140-21.2014.8.19.0001
- Requerente
- Marcelo Bezerra Crivella
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- Primeira Instância
- Julgadores
- Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi
- Data de julgamento
- 13.07.2017
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O juízo da 3ª Vara Cível da cidade do Rio de Janeiro negou pedido de remoção de conteúdo e indenização por danos morais feito por Marcelo Crivella em face do Google Brasil. No caso, o autor alegou que vídeo veiculado via Youtube, crítico ao Projeto de Lei nº 728/11, continha informações inverídicas e ofensas verbais direcionadas a sua pessoa. No entendimento do juízo, trata-se de vídeo político que veicula opinião de eleitor sobre projeto de lei, inserindo-se no âmbito da liberdade de expressão garantida pela constituição, sem que dela resulte danos à honra e imagem do autor.