PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0018120-51.2013.403.6100
- Requerente
- Empresa Brasileira de Telégrafos e Correios
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 19ª Vara Federal de São Paulo
- Julgadores
- José Carlos Motta
- Data de julgamento
- 8.10.2014
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
ANÁLISE DO CASO
Os Correios ajuizaram ação contra a Google pedindo a remoção e impossibilidade de reinclusão de um vídeo que constava da plataforma YouTube, o qual entenderam ser ofensivo à sua imagem institucional. Afirmaram que a tutela pretendida buscava retirar ou eliminar os efeitos concretos do manifesto ilícito, impedindo a publicação e veiculação de notícias lesivas ao direito de personalidade.
Em primeira instância, entendeu o juiz que o vídeo em questão, apesar da linguagem chula e de mau gosto, caracteriza exercício de crítica, decorrente da liberdade de pensamento. Com isso, julgou improcedente o pedido.