PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 2109770-35.2016.8.26.0000
- Requerente
- Larru's Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- TJ-SP - 6ª Câmara de Direito Privado
- Julgadores
- Desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville, Paulo Alcides, José Roberto Furquim Cabella e Percival Nogueira
- Data de julgamento
- 9.11.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
A Google entrou com agravo contra decisão que deferiu a extensão da tutela de urgência, para determinar a remoção de vídeos do Youtube e a fornecer dados dos responsáveis pela publicação, sob pena de multa. A empresa argumenta que o vídeo não apresenta ofensa pessoal, sendo meramente informativo, devendo prevalecer a liberdade de expressão.
A decisão foi de deferimento parcial ao pedido, alegando não haver justificativa para concessão da antecipação da tutela, admitindo a tutela preventiva da honra, mas entendo que inicialmente deva prevalecer o direito de crítica e livre expressão. Mantém, porém, a obrigação de fornecer os dados referentes à porta lógica e a multa, com base no estabelecido no Marco Civil da Internet.