PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Apelação 4032154-59.2013.8.26.0224
- Requerente
- Wilson Mignella Fidalgo
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda, Digesto Pesquisa de Banco de Dados Ltda e Goshme Soluções para Internet Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- TJSP (8ª Câmara Direito Privado)
- Julgadores
- Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Leme FIlho (relator), Silvério da Silva e Grava Brazil
- Data de julgamento
- 29.08.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
O apelante pretende a remoção de seu nome dos resultados das ferramentas de busca que o vinculam à condenação criminal já cumprida, alegando que isso dificulta sua reinserção no mercado de trabalho. A decisão anterior foi mantida, tendo como base o art. 18 do Marco Civil, afastando a responsabilidade do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.