PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 0016918-41.2012.8.26.0590
- Requerente
- Valter Kacprzac
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda.
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Julgadores
- Luiz Antonio de Godoy, Rui Cascaldi e Francisco Loureiro
- Data de julgamento
- 30.06.2015
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- Restringe a liberdade de expressão
ANÁLISE DO CASO
Valter Kacprzac ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada contra a Google Brasil por ter sido fotografado pelo Google Street View em frente à sua casa enquanto colocava o lixo na rua. Alegou que, em virtude de falha no mecanismo que borra o rosto das pessoas na plataforma, acabou sendo exposto, o que resultou na violação de seus direitos à imagem, privacidade e intimidade.
A sentença julgou procedente o caso, condenando a empresa a pagar R$ 7.240,00 a título de danos morais além de R$ 30 mil a título de multa por descumprimento de ordem judicial de remoção. A empresa apelou e o TJSP negou provimento ao recurso por ter entendido que o dano moral restou configurado no caso.